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CONTEXTUALIZAÇÃO

Nasceu o Alpaca Law, a mais recente aplicação da Artificial Inteligence (AI) no contexto jurídico nacional.

Apesar das suas apenas 2 semanas de existência, o Alpaca Law, desde logo apelidado como “O ChatGPT especialista em leis de Portugal”, conta já com cerca de 530 users e mais de 1.700 chats, segundo o seu autor.

O QUE É?

O Alpaca Law é um novo site de pesquisa de legislação que funciona através de um chat em que o utilizador apresenta uma questão jurídica e o Alpaca oferece a resposta com base na lei portuguesa.

O site consegue fornecer resposta uma vez que possui acesso a toda a legislação existente no Diário da República (dre.pt), conforme anunciou o seu criador.

Apesar de se tratar de um site relativo a matéria jurídica, a verdade é que é bastante simples de usar, sendo direcionado para o utilizador médio que apenas necessita de aceder (sem qualquer exigência de registo) e apresentar a sua questão. Depois, a inteligência artificial trata do resto e fornece uma resposta ao utilizador, bem como a indicação da lei consultada.

QUAL A SUA UTILIDADE?

O Alpaca Law revela ser, sem dúvida, uma ferramenta bastante interessante de pesquisa de legislação.

Esta importância torna-se ainda mais gritante, na minha opinião, para o cidadão comum que pretende a resposta a algumas questões triviais com que se cruza no seu dia-a-dia.

Para contextualizar, toda a legislação em Portugal encontra-se publicada no Diário da República (dre.pt), a qual é acessivel a qualquer cidadão. Sucede, todavia, que a prática legislativa em Portugal é bastante densa e diversificada, na medida em que, sobre uma mesma matéria, poderão existir diversos diplomas normativos (uns, por exemplo, com um caráter mais geral e outros com um caráter mais específico e regulamentar daquele outro; uns que regulem uma matéria e outros que regulem o seu procedimento, etc.).

Ademais, em Portugal a “lei” – leia-se, lei em sentido amplo – pode assumir diversas formas, sendos elas, a título exemplificativo, a de Lei (ordinária, da Assembleia da República), a de Decreto-Lei, de Decretos Regulamentares, de Resoluções, de Portarias, de Despachos. Estas “leis” desenvolvem uma relação hierárquica e de complementaridade entre si, sendo umas a decorrência de outras ou a substituição de leis anteriores, de modo parcial ou total.

Ora esta é uma prática legislativa com a qual os letrados em Direito já se encontram familiarizados, compreendendo desde logo esta relação. Sucede, todavia, que ao cidadão comum esta é uma realidade completamente estranha, e, uma vez confrontado com a necessidade de buscar solução jurídica para um problema, esbarra logo numa primeira dificuldade que é, tão só, a de pesquisa.

Aliás, diga-se, em abono da verdade, não obstante os atores do Direito conheçam a “lei”, muitas vezes encontram também dificuldades em pesquisar qual o diploma exato que contém aquela regra específica que pretendem – devem procurar no diploma que veio prever a generalidade da matéria ou o diploma regulamentar?

Ora o facto de o Alpaca Law conhecer todas as nossas leis – pois tem acesso a todo o Diário da República –, faz dele um bom motor de pesquisa não só para todos os cidadãos, como também para os profissionais.

QUAL A SUA LIMITAÇÃO?

Cumpre porém notar que o Alpaca Law oferece a letra da lei ou, no limite, um resumo do confronto de algumas normas convocadas para o problema apresentado. Como é sabido, a lei poderá ter interpretações além das palavras dela constantes e poderá ter conceitos que carecem de densificação, pelo que, apesar de útil, o Alpaca Law não substitui o aconselhamento de um profissional (advogado, solicitador, jurista, etc.).

É  exatamente a mesma coisa que ter uma dor numa parte do corpo e pesquisar no “Dr. Google” do que se poderá padecer– só da primeira leitura o utilizador do motor de pesquisa poderá associar ao seu problema uma infinidade de doenças que o deixarão certamente confuso.

Assim, o Alpaca Law é, decerto, uma ferramenta de auxílio de pesquisa e aproximação dos cidadãos à lei que os rege, ou seja, à pesquisa de base para a solução do seu problema.

Não obstante, quanto mais densa a questão colocada ao site de pesquisa, mais será aconselhável uma consulta jurídica junto de um profissional, tal como uma marcação num médico quando a dor é grave.

O FUTURO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO MUNDO DO DIREITO

Não é novidade que a inteligência artificial trouxe profundas mudanças no mundo como o conhecíamos, de tal forma que, se pararmos para refletir, já nem conseguimos imaginar como era a nossa vida sem ela.

Ora o mundo do Direito não foi exceção, mas a verdade é que a inteligência artificial nunca tinha transformado o Direito da mesma forma que transformou outros setores.

O Alpaca Law é um incontestável exemplo do potencial da inteligência artificial para apoio à pesquisa jurídica, contribuindo com a sua racionalidade algorítmica para identificar palavras-chave e fornecer uma resposta.

Porém, tal como disse, não é menos verdade que o Direito trabalha com palavras, as quais, como bem sabemos, podem ter múltiplos significados e sentidos, variáveis em função do contexto.  Assim, creio que apesar dos esforços encetados – e que, diga-se, são merecedores de reconhecimentos – a interpretação de palavras permanece uma atividade puramente humana. Por isso é que as discussões e decisões judiciais não se limitam ao “sim” ou “não”, sendo, na verdade, muitas vezes “depende”.

No final de contas, o pensamento jurídico permanece uma função exclusivamente humana e na certeza de que, no núcleo de todas as normas jurídicas vivem, acima de tudo, valores e de que os valores não são “algoritmáveis” nem “computáveis” – este é ainda o caminho que nos separa da inteligência artificial.