Praticamente um ano após o início do exercício de funções políticas, o governo da AD, formado pela coligação eleitoral PSD, CDS e PPM com investidura parlamentar e legitimidade política, no quadro de uma maioria relativa, enfrenta, a partir do mês de fevereiro de 2025, uma crise política que fragiliza a imagem pública do primeiro-ministro. Esta crise sucedeu-se apesar da perceção pública do governo ter permanecido positiva e até pudesse ter saído reforçada, no âmbito de um conjunto de políticas públicas e reformas administrativas que este governo iniciou em benefício da sociedade portuguesa em geral e de múltiplas classes profissionais, em particular, com a devolução de direitos e regalias há muito devidos pelo PS e nunca concretizados por falta de vontade política e cativações sucessivas nos orçamentos de estado.
Esta instabilidade governativa, surgida após a divulgação de uma notícia na comunicação social acerca da atividade profissional mantida pelo primeiro-ministro até iniciar funções no PSD e, posteriormente, no governo, marca o despoletar de sucessivos debates políticos e da inevitável agenda mediática. De acordo com o noticiado, o primeiro-ministro deteve uma empresa de consultoria, a Spinumviva, que aparentemente tinha sede na casa do primeiro-ministro, em Espinho, e prestava serviços a clientes como a Solverde, Radio Popular e Ferpinta, localizadas na zona norte do país, e recebia uma avença mensal de 4500 euros por parte do grupo Solverde, detida pela sua mulher até então.
Acontece que o primeiro-ministro, na qualidade de chefe do governo e de titular de cargo político/exercício de funções públicas, viu-se obrigado a transferir a sua quota do capital social da empresa, deixando de ser sócio da mesma ao efetuar uma transmissão para a sua mulher. Isto porque no exercício deste cargo, a pessoa que o ocupa encontra-se condicionada a uma participação social de 10% no capital social de empresa, ficando adicionalmente limitado e constrangido nos procedimentos de contratação pública que poderão ser efetuados no âmbito da produção e prestação de serviços públicos pelo Estado, designadamente com as referidas organizações.
No entanto, a situação matrimonial da comunhão de adquiridos, que implica a propriedade dos bens do casal conquistados após o casamento, fez com que a sua transmissão correspondesse, na prática, a uma transmissão nula. Efetivamente, se o tivesse feito diretamente para os seus filhos ou terceiros e alterado imediatamente a sede fiscal da sede empresarial da família, o problema e o ruído não surgiriam. Todavia, o primeiro-ministro reconheceu a necessidade de prestar esclarecimentos ao parlamento, à comunicação social e ao país, tendo consumado, de facto, a transmissão plena da propriedade da empresa para os seus filhos, efetuando também a sua deslocalização para efeito de maior isenção e transparência pública.
Posto isto, há que reconhecer que todos os políticos devem ter um passado, passado esse ligado ao setor privado ou até ao público e, obviamente, terão de deter rendimentos do trabalho para que possam sobreviver e prosseguir com uma vida digna. Aparentemente, o primeiro-ministro nem após reconhecer publicamente que falhou no plano ético e que, por isso, se viu obrigado a tomar uma decisão pessoal e política, conseguiu colher dos partidos políticos, da esquerda à direita, qualquer tipo de aceitação e compreensão. Na verdade, na política não há plena seriedade, há interesses e desejo permanente pelo poder.
O primeiro partido a apresentar uma moção de censura foi o Chega, o habitual protagonista do mediatismo e do populismo na cena nacional e que não perde uma oportunidade de diabolizar os partidos do arco da governação, porque assim entende que é a única estratégia que possui para chegar ao poder, ainda que saiba que dificilmente o conseguirá, fruto quer da geometria parlamentar, quer da composição da sociedade portuguesa e do ‘mainstream’ da atividade política desde o 25 de abril, com a alternância democrática entre o partido socialista e o partido social democrata.
Este partido quis única e exclusivamente denegrir a imagem pública e a perceção política do primeiro-ministro e do próprio governo, sem ter a certeza de que os factos apresentados publicamente através dos media incorriam em crime. Na verdade, não havia no momento confirmação de matéria criminal subjacente, simplesmente a denúncia anónima à PGR, encontrando-se ainda a decorrer o processo instaurado em sede de inquérito. A consequência direta foi o seu chumbo retumbante, a 21 de fevereiro, com os votos contra de todos os partidos à exceção do seu e com a abstenção do PCP.
Mais tarde, a 1 de março, o PCP apresentou a mesma moção, que expectavelmente resultou na abstenção do PS e do Chega, nos votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do Livre, e nos votos contra do PSD, CDS e IL, a 6 de março. Nitidamente, esta tentativa da esquerda foi mostrar que este instrumento quando apresentado por si ganha outra credibilidade, ainda que o objetivo seja semelhante ao da direita radical: denegrir a imagem pública e a perceção política. Mas sobressai-se, fundamentalmente, a união do PS e do Chega na fragilização do executivo, paralelamente a uma grande falta de coerência do PCP que se absteve na votação da moção apresentada pelo Chega, assim como dos partidos situados no quadrante de esquerda, que votaram ao lado do PCP, mas contra a moção do Chega.
Os únicos adultos na sala pareceram ser os partidos de direita que, independentemente das suas potenciais intenções, mostraram disponibilidade para suportar a continuidade do governo, não o censurando em nenhuma das duas situações parlamentares. Neste contexto, o governo, através da figura do primeiro-ministro, decidiu internamente e após ouvir o seu grupo parlamentar, apresentar uma moção de confiança que, embora tivesse percebido o seu intuito imediato e objetivo estratégico, creio que, em benefício do interesse nacional, não o deveria ter feito. Tanto que nem a tentativa encetada de negociação dos termos da comissão parlamentar de inquérito serviu para tal.
Presumivelmente, essa decisão incitaria à rejeição maioritária da moção de confiança em sede parlamentar no rescaldo das votações das moções de censura e, consequentemente, levaria inevitavelmente à queda do governo, fruto da votação maioritariamente contra à moção de confiança, protagonizada pelos partidos da oposição, o que originou a dissolução da AR pelo Presidente da República, e que teve lugar no dia de hoje, depois do mesmo já ter ouvido partidos políticos com representação parlamentar e convocado o Conselho de Estado.
As eleições irão, neste quadro, decorrer no dia 18 de maio, ficando até lá um governo em gestão, sem se colocar em causa decisões políticas tomadas e que se encontram refletidas neste orçamento de estado. No entanto, o acordo da concertação social firmado com os parceiros sociais, por exemplo, encontra-se parcialmente em causa, nomeadamente no âmbito de duas matérias: a valorização salarial dos trabalhadores do setor privado e a descida do IRS, altamente associada à estratégia de impulso do crescimento económico.
Factualmente, o país atravessa uma crise política com responsabilidade partilhada entre o primeiro-ministro, numa dimensão pessoal, política e pública (ainda que tenham sido prestados os devidos esclarecimentos no parlamento nos debates quinzenais), e os partidos da oposição na sua maioria, nomeadamente da esquerda parlamentar, que se uniram para beliscar a credibilidade política do governo quando, na verdade, a situação diz respeito única e exclusivamente ao primeiro-ministro e não se encontra associada ao desempenho do governo em absolutamente nenhuma matéria. Tal revela um sentido tático de oportunismo político, sobretudo do maior partido da oposição, que por sua iniciativa parlamentar decidiu propor uma Comissão Parlamentar de Inquérito ao caso da empresa detida, no passado, pelo primeiro-ministro em funções, mas que em nada prejudica o Estado nem as instituições democráticas, a não ser a credibilidade ética e pública do mesmo.
Objetivamente, o primeiro-ministro devia e podia ter feito as coisas de outra forma e, por isso, falhou ao país, mas a oposição também falhou redondamente ao não ter revelado sentido de estado. Isto não deve ser apenas pedido ao governo. O parlamento tem responsabilidade, sobretudo, quando o governo emerge da câmara. Independentemente de tudo, nem o país nem o povo mereciam passar por esta situação. Haja foco no interesse nacional e faça-se política com honestidade, sentido de estado e responsabilidade soberana, sempre com o foco nas pessoas e para as pessoas. São elas a razão de ser da política e também o seu propósito.
