A Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) volta à Assembleia da República: Proposta de Alterações à Lei e Desafios em Portugal

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O debate sobre a Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) em Portugal voltou a ser tema central no Parlamento. No gatilho da discussão surge o PS a defender mudanças significativas na legislação vigente, avançando que o nosso país está num grupo muito pequeno de países em que as limitações à IVG são excessivas.

A principal proposta levada a discussão sobre o tópico assentava no alargamento do prazo para a prática de aborto, atualmente fixado em 10 semanas, para as 12 semanas, aproximando-se dos padrões recomendados pela Organização Mundial da Saúde (OMS)¹.

A necessidade de alterações à Lei da IVG em Portugal: o paradigma atual

Desde a aprovação da Lei da IVG², em 2007, o prazo de 10 semanas tem sido considerado o mais restritivo da Europa, levando muitas mulheres portuguesas a recorrerem a clínicas no estrangeiro para praticarem o aborto.

A posição do PS é que o paradigma legislativo atual prejudica a autonomia das mulheres e vai contra as recomendações internacionais.

Além do alargamento do prazo, o PS propunha a eliminação do período de reflexão, que, na visão dos defensores da mudança, não faz sentido num contexto de liberdade de escolha e respeito pelos direitos das mulheres. A proposta também incluía a redefinição das condições para a objeção de consciência dos profissionais de saúde, visando garantir que esta não se torne uma obstrução ao direito da mulher à IVG.

Propostas de alteração da Lei da IVG: e então?

Apesar do apoio do PS e de outras forças políticas à esquerda, como o PCP, BE e Livre, que defendem o alargamento do prazo para 12 semanas (e até 14 semanas, no caso do BE e Livre), as propostas enfrentavam, à partida, forte oposição de partidos como o PSD, CDS-PP e Chega, que se alinharam contra as alterações e anunciaram que votariam contra, justificando-se com questões morais e de saúde pública³.

No extremo oposto – literalmente – o Chega, por exemplo, propôs que as mulheres grávidas realizassem um exame para ouvir o batimento cardíaco do feto, uma medida que, segundo o partido, pode dissuadir a decisão de interromper a gravidez. Já o CDS-PP defendeu que os médicos com objeção de consciência pudessem estar presentes nas consultas anteriores à IVG, procurando de igual modo fazer a mulher repensar a sua decisão mediante uma opinião médica⁴.

Perante estas ideias e após o anúncio do PSD de que se juntaria à restante oposição para votar contra todos os projetos sobre a IVG, a deputada do PS, Isabel Moreira, desafiou o PSD a acompanhar esta proposta e a demarcar-se dos partidos mais à direita, chamando-o ao centro.

A situação na União Europeia: comparação com outros países

Em toda a União Europeia, a IVG é legal, mas com prazos e condições variadas. Na vizinha Espanha, por exemplo, o prazo é até bastante alargado sendo, atualmente, de 14 semanas.

E, em março do ano passado (2024), vimos a França tornar-se o primeiro país do mundo a inscrever o direito à interrupção voluntária da gravidez na Constituição⁵.

Nesta esteira, o Parlamento Europeu reconheceu o aborto como um direito fundamental, tendo votado para a sua inclusão na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Conclusão: e nada muda…

A proposta do PS para alterar a lei da IVG em Portugal reflete uma necessidade crescente de adequar a legislação aos padrões internacionais de direitos reprodutivos e de saúde pública.

Embora o debate esteja polarizado, com resistência de partidos de direita, as propostas de mudança ganham força no contexto de uma sociedade que continua a lutar pela plena igualdade de direitos para as mulheres. A Interrupção Voluntária da Gravidez deve ser tratada como uma questão de saúde pública e de direitos fundamentais, e não como um tema divisivo que perpetua desigualdades. No entanto, a discussão, que dominou grande parte da agenda da segunda sexta-feira do ano do plenário da Assembleia da República, terminou, mais uma vez, com um desfecho de estagnação legislativa e o atraso em relação à Europa.

Referências